1. Âmbito e Objeto dos Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do sítio web www.credisucesso.pt (doravante designado por “website”), propriedade da Lucrisucesso, Lda. (doravante designada comercialmente por “Credisucesso”), com sede na Rua General Amílcar Mota, n.º 17 B, 2500-209 Caldas da Rainha, Portugal, titular do NIPC 508317622.
A navegação no website, bem como a submissão de qualquer formulário de simulação ou pedido de contacto, atribui ao visitante a condição de “Utilizador” e implica a aceitação plena, integral e sem reservas de todas as disposições incluídas nestes Termos e Condições, bem como na nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.
2. Informação Legal Obrigatória (Artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017)
Em cumprimento estrito das normas de conduta e deveres de informação estipulados pelo Banco de Portugal, informa-se que:
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A Lucrisucesso, Lda. está registada junto do Banco de Portugal como Intermediário de Crédito Vinculado, sob o número de registo 0003199, passível de verificação pública no Portal do Cliente Bancário.
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A Credisucesso está autorizada a prestar serviços de intermediação de crédito (nomeadamente a apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores, assistência em atos preparatórios e celebração de contratos de crédito) nas categorias de Crédito Habitação e Crédito aos Consumidores.
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A Credisucesso possui contratos de vinculação formalizados com um conjunto de instituições mutuantes (bancos e entidades financeiras parceiras) legalmente autorizadas a operar em Portugal.
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Contratos de Seguro de Responsabilidade Civil: Para garantir a responsabilidade civil profissional decorrente da atividade de intermediação de crédito, a Credisucesso detém apólices de seguro em vigor que cobrem os riscos associados à sua atividade perante terceiros, cumprindo as exigências legais do Banco de Portugal.
3. Carácter Gratuito dos Serviços ao Consumidor
Aviso Fundamental ao Consumidor: Nos termos do Artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017, é expressamente proibido aos intermediários de crédito receber ou arrecadar quaisquer montantes dos consumidores, designadamente a título de retribuição, despesas, comissões ou honorários, pela prestação de serviços de intermediação de crédito ou de consultoria. O serviço prestado pela Credisucesso através deste website é 100% gratuito para o utilizador. A remuneração da Credisucesso é da exclusiva responsabilidade das instituições financeiras mutuantes com as quais mantém um vínculo contratual.
4. Condições de Utilização do Sítio Web e Isenção de Responsabilidade
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Exatidão das Simulações: As ferramentas de simulação e os valores apresentados no website são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual, uma oferta vinculativa ou uma garantia de aprovação de crédito. Os valores finais e as condições de financiamento dependem sempre da avaliação de risco, análise de solvabilidade e aprovação final por parte das instituições financeiras mutuantes.
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Responsabilidade do Utilizador: O Utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, exatos, completos e atualizados nos formulários do website. O fornecimento de informações falsas ou omissões graves pode comprometer a análise do processo e resultar na rejeição imediata do pedido de intermediação por parte das instituições bancárias.
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Disponibilidade Técnica: A Credisucesso desenvolve esforços contínuos para manter o website operacional, mas não garante a total ausência de interrupções de serviço devidas a manutenção técnica, falhas de telecomunicações ou motivos de força maior.
5. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos deste website — incluindo textos, logótipos, gráficos, imagens, fotografias, marcas comerciais (nomeadamente a marca “Credisucesso”), estrutura de navegação e código de programação — estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial pertencentes à Lucrisucesso, Lda. ou a terceiros que autorizaram a sua inclusão. É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição ou modificação total ou parcial dos conteúdos sem a autorização prévia e por escrito da gerência da empresa.
6. Proteção de Dados e Cookies
O tratamento de quaisquer dados pessoais recolhidos através dos formulários do website é efetuado em estrito cumprimento com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação nacional. Para mais informações, o Utilizador deverá consultar e ler atentamente as nossas páginas dedicadas à Política de Privacidade e à Política de Cookies.
7. Alterações aos Termos e Condições
A Credisucesso reserva-se o direito de modificar, unilateralmente e a qualquer momento, os presentes Termos e Condições para os adequar a novas exigências legislativas, regulamentares do Banco de Portugal ou melhorias operacionais do website. As alterações produzem efeitos imediatos após a sua publicação no website.
8. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições regem-se em todos os seus aspetos pela Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização deste website que não possa ser resolvido por via amigável ou através dos mecanismos de arbitragem de consumo, será competente o foro da comarca da sede social da empresa (Caldas da Rainha).