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Politica de Privacidade

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1. Introdução e Compromisso

A Lucrisucesso, Lda. (doravante designada por “Credisucesso”), enquanto intermediária de crédito devidamente registada e autorizada pelo Banco de Portugal, assume o compromisso inabalável com a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos seus clientes e utilizadores do website. Atuamos em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, bem como com a legislação nacional complementar (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto).

Atendendo à natureza sensível da atividade de intermediação de crédito (Habitação, Consumo e Consolidado), a recolha de dados é rigorosa, transparente e pautada pelos princípios da minimização, exatidão e limitação das finalidades.

2. Categorias de Dados Pessoais Recolhidos

Para podermos analisar a viabilidade financeira e encaminhar os processos junto das Instituições de Crédito mutuantes com as quais mantemos contrato de vinculação, procedemos ao tratamento das seguintes categorias de dados:

  • Dados de Identificação Pessoal: Nome completo, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, número de filhos/dependentes a cargo, regime de casamento e cópias/dados dos documentos de identificação (Cartão de Cidadão/Passaporte, Número de Identificação Fiscal – NIF, Número de Segurança Social).

  • Dados de Contacto: Endereço postal completo (morada de residência), correio eletrónico e números de telefone/telemóvel.

  • Dados de Situação Profissional e Patrimonial: Tipo de vínculo laboral (efetivo, termo, trabalhador independente), profissão, entidade patronal, antiguidade na empresa, histórico académico ou profissional e detalhe de outros ativos patrimoniais (imóveis, veículos).

  • Dados Financeiros e de Rendimentos: Comprovativos de rendimentos mensais (últimos 3 recibos de vencimento, declaração de IRS e respetiva Nota de Liquidação), extratos bancários dos últimos 3 meses, outros rendimentos declarados (pensões, pensões de alimentos, rendas), e o Mapa de Responsabilidades de Crédito da Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) do Banco de Portugal.

  • Dados de Navegação / Técnicos: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operativo, dados de geolocalização aproximada e histórico de interação com os formulários de simulação digital integrados no nosso website.

3. Finalidades e Fundamentos Jurídicos do Tratamento

A Credisucesso trata os dados recolhidos com base nos seguintes fundamentos e para as seguintes finalidades legítimas:

  • Execução de Diligências Pré-Contratuais e Contratuais (Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD): O tratamento é estritamente necessário para efetuar simulações de crédito solicitadas pelo utilizador, analisar o perfil de risco, estruturar a proposta de financiamento (Habitação, Consolidado ou Pessoal) e remeter os dossiês de financiamento para apreciação e aprovação junto das instituições bancárias legalmente autorizadas.

  • Cumprimento de Obrigações Legais (Art. 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD): Cumprimento dos normativos do regime de atividade de Intermediação de Crédito (Decreto-Lei n.º 81-C/2017), obrigações de reporte e supervisão perante o Banco de Portugal, e deveres de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017).

  • Consentimento do Titular dos Dados (Art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD): Recolhido expressamente aquando da submissão dos formulários do website (“Autorizo que os meus dados sejam utilizados e armazenados de acordo com o RGPD”) e para eventuais comunicações comerciais ou informativas posteriores sobre soluções financeiras.

Aviso Importante (Artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 81-C/2017): A Credisucesso, na qualidade de intermediária de crédito vinculada, presta serviços 100% gratuitos ao consumidor. Não estamos autorizados a receber ou arrecadar quaisquer montantes, taxas, honorários ou provisões dos consumidores associados à instrução ou prestação dos serviços de intermediação.

4. Destinatários dos Dados (Partilha de Informação)

Os seus dados apenas serão transmitidos às entidades cuja intervenção seja indispensável para a concretização do serviço de intermediação de crédito por si solicitado. Nomeadamente:

  • Instituições Financeiras / Bancos Mutuantes: Entidades bancárias parceiras com quem a Credisucesso mantém contratos de vinculação formalizados, com o exclusivo propósito de analisar, conceder e formalizar o respetivo contrato de crédito.

  • Autoridades de Supervisão e Oficiais: Banco de Portugal, Autoridade Tributária e Aduaneira, Tribunais ou órgãos judiciais, sempre que decorra de uma obrigação imperativa legal.

  • Subcontratantes Tecnológicos: Prestadores de serviços de alojamento web, manutenção de sistemas informáticos e plataformas de CRM/comunicações seguras, sob contratos estritos que salvaguardam a confidencialidade e a segurança absoluta dos dados. Não há transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE).

5. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão guardados pelo período necessário para cumprir as finalidades que motivaram a sua recolha. Em concreto:

  • Processos de Intermediação de Crédito Concluídos: Pelo prazo de 5 a 7 anos após a conclusão do processo, em harmonia com as obrigações de arquivo documental e fiscal, e diretivas de auditoria do Banco de Portugal.

  • Simulações Incompletas / Pedidos não Concretizados: Eliminados ou anonimizados no prazo máximo de 1 ano, exceto se houver consentimento expresso continuado do utilizador para campanhas promocionais.

6. Direitos do Titular dos Dados

Ao abrigo do RGPD, o utilizador pode, a qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seguintes direitos dirigindo-se por escrito à Credisucesso através do e-mail geral@credisucesso.pt:

  • Direito de Acesso: Confirmar se os seus dados são tratados e obter cópia dos mesmos.

  • Direito de Retificação: Solicitar a correção de dados inexatos, incompletos ou desatualizados.

  • Direito de Apagamento (“Direito ao Esquecimento”): Requerer a eliminação dos dados, desde que estes já não sejam necessários para as finalidades contratuais ou legais vigentes.

  • Direito à Limitação do Tratamento e Portabilidade: Restringir o âmbito do tratamento ou requerer a entrega dos dados num formato digital estruturado e de uso corrente.

  • Direito de Oposição e Retirada de Consentimento: Revogar o consentimento previamente fornecido a qualquer momento, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado até essa data.

O utilizador tem ainda o direito de apresentar reclamação diretamente à autoridade de controlo nacional — Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sita na Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa (www.cnpd.pt).

7. Resolução de Litígios e Reclamações

Pautando a sua atividade pela total transparência, a Credisucesso privilegia o diálogo para a resolução de quaisquer diferendos. Em caso de insatisfação com os serviços de intermediação prestados, o cliente pode expor a situação diretamente através do e-mail institucional: geral@credisucesso.pt ou por carta registada dirigida à sede social.

A Credisucesso dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através da plataforma digital oficializada pelo Estado Português: www.livroreclamacoes.pt.

8. Autoridade de Supervisão

Sendo a Lucrisucesso, Lda. uma entidade financeira qualificada sob a forma de Intermediário de Crédito Vinculado com o número de registo 0003199, qualquer incumprimento dos deveres de conduta e informativos pode ser comunicado diretamente à autoridade reguladora competente:

  • Entidade Supervisora: Banco de Portugal

  • Morada de Contacto: Sede na Rua do Comércio, n.º 148, 1100-150 Lisboa

  • Canal Digital de Reclamações: Portal do Cliente Bancário (clientebancario.bportugal.pt)

9. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em conformidade com o disposto no Artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se os consumidores que, em caso de litígio decorrente da prestação de serviços de intermediação de crédito, estes podem recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo).

Considerando a localização geográfica da sede e estabelecimento da empresa nas Caldas da Rainha (Distrito de Leiria), as entidades de RAL competentes na respetiva área de atuação territorial são:

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

    • Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

    • Sítio Web: www.cniacc.pt | E-mail: cniacc@unl.pt

  • CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

  • CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Os litígios emergentes de contratos celebrados através de canais digitais (online) podem, opcionalmente, ser submetidos à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), gerida pela Comissão Europeia, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.